📄 Pacto de Uso

1. Identificação e Aceitação

O presente Pacto de Uso regula a relação entre o portal Rota Gov Digital (atendimentocidadao.info), operado por Fernandes & Cia Moveis e Eletrodomesticos LTDA (CNPJ: 49.988.172/0001-04), e o usuário que acessa suas páginas. O acesso ao portal implica aceitação integral e irrevogável deste documento.

2. Natureza do Portal

O Rota Gov Digital é um portal informativo privado e independente. Não somos:

• O portal Gov.br ou qualquer portal do governo federal
• Representantes do INSS, Receita Federal, Caixa Econômica ou DETRAN
• Órgão público ou entidade paraestatal
• Prestadores de serviços públicos

Nosso conteúdo é de caráter exclusivamente informativo e educacional, baseado em informações disponíveis nos portais .gov.br.

3. Uso Permitido

É permitido ao usuário:

• Acessar e ler o conteúdo do portal para fins pessoais e informativos
• Compartilhar links das páginas do portal em redes sociais e comunicações pessoais
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial
• Entrar em contato com nossa equipe pelos canais disponibilizados

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo com fins comerciais sem autorização
• Utilizar o portal para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar sistemas ou dados além do disponibilizado publicamente
• Realizar scraping automatizado sem autorização prévia
• Criar links ou referências que induzam ao erro sobre a natureza do portal
• Praticar qualquer ato que prejudique a experiência de outros usuários

5. Isenção de Responsabilidade

O Rota Gov Digital não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo do portal
• Alterações nas políticas dos órgãos governamentais
• Indisponibilidade dos portais oficiais do governo
• Erros, omissões ou desatualização eventual das informações publicadas
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do portal
• Conteúdo de sites externos acessados por links do portal

6. Links para Sites Externos

O portal contém links para portais do governo (gov.br) e outros sites externos. Esses links são fornecidos para conveniência do usuário. O Rota Gov Digital não controla esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade. O acesso a sites externos é de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original do Rota Gov Digital — textos, layout, código-fonte, imagens e marcas — é propriedade de Fernandes & Cia Moveis e Eletrodomesticos LTDA (CNPJ: 49.988.172/0001-04), protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira. As informações de fonte pública (.gov.br) são reproduzidas conforme permitido pela natureza de seu domínio público.

8. Publicidade (Google Ads)

O portal exibe anúncios do Google Ads. Os anúncios são selecionados e exibidos pelo Google com base em seus próprios critérios. O Rota Gov Digital não endossa os produtos ou serviços anunciados e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios. O usuário deve avaliar de forma independente qualquer oferta anunciada.

9. Disponibilidade do Serviço

O Rota Gov Digital não garante disponibilidade ininterrupta do portal. Podem ocorrer períodos de manutenção, atualização ou indisponibilidade técnica. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de interrupções no serviço.

10. Alterações nos Termos

Este Pacto de Uso pode ser alterado a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com destaque na página inicial. O uso continuado do portal após qualquer alteração implica aceitação dos novos termos. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

11. Lei Aplicável

Este Pacto de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de Tacuru — MS (ou comarca mais próxima com competência) para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Pacto de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.