⚖️ Declarações Legais

1. Declaração de Não-Afiliação Governamental

O portal Rota Gov Digital (atendimentocidadao.info) é operado por Fernandes & Cia Moveis e Eletrodomesticos LTDA (CNPJ: 49.988.172/0001-04), pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ da Receita Federal do Brasil.

Declaramos expressamente que:

• NÃO somos o portal Gov.br (www.gov.br)
• NÃO somos o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• NÃO somos a Receita Federal do Brasil
• NÃO somos a Caixa Econômica Federal
• NÃO somos o DETRAN de nenhuma unidade federativa
• NÃO temos qualquer vínculo, parceria ou contrato com esses órgãos
• NÃO representamos o governo federal, estadual ou municipal

2. Declaração sobre Serviços NÃO Prestados

Declaramos que o Rota Gov Digital não presta nenhum dos seguintes serviços:

• Agendamento de atendimento no INSS ou em qualquer órgão público
• Consulta ou operação de contas do FGTS
• Declaração de Imposto de Renda ou serviços na Receita Federal
• Emissão de documentos oficiais (RG, CPF, certidões)
• Habilitação ou renovação de CNH
• Acesso a contas Gov.br de usuários
• Intermediação paga de serviços públicos
• Consultoria ou assessoria em processos previdenciários

3. Declaração sobre Financiamento por Publicidade

O Rota Gov Digital é financiado por publicidade digital exibida através do Google Ads, plataforma de publicidade da Google LLC. Os anúncios exibidos no portal são selecionados automaticamente pelo Google com base em algoritmos de relevância.

Declaramos que:

• Todo o conteúdo informativo do portal é gratuito para o usuário
• Não recebemos pagamento por agendamentos, cadastros ou serviços
• Os anúncios são identificados visualmente como publicidade
• Não endossamos necessariamente os produtos ou serviços anunciados
• O modelo de receita é exclusivamente por visualizações/cliques em anúncios

4. Declaração de Conformidade com Google Ads

O portal atendimentocidadao.info opera em conformidade com as Políticas do Google Ads, incluindo as Políticas de Práticas Comerciais. Declaramos que:

• O portal informa claramente sua natureza privada e independente
• Não utilizamos práticas enganosas ou misleading em anúncios
• O domínio e o conteúdo refletem a natureza real do serviço oferecido
• Todos os anúncios levam a páginas de destino com informações claras e precisas
• Cumprimos as políticas de conteúdo e práticas restritas do Google

5. Declaração de Conformidade com a LGPD

O Rota Gov Digital trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O Encarregado de Dados (DPO) está disponível pelo e-mail privacidade@atendimentocidadao.info. Detalhes completos em nossa Política de Privacidade e LGPD.

6. Declaração sobre Precisão do Conteúdo

O conteúdo publicado no Rota Gov Digital é baseado em informações disponíveis nos portais oficiais .gov.br. Fazemos nossos melhores esforços para manter as informações atualizadas e precisas. No entanto:

• As regras e procedimentos governamentais podem mudar sem aviso prévio
• Sempre recomendamos confirmar informações diretamente nos portais .gov.br
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente no nosso conteúdo
• Para informações oficiais e vinculantes, consulte sempre os órgãos competentes

7. Declaração sobre Direitos Autorais

O conteúdo original do Rota Gov Digital — textos, layout, código e identidade visual — é propriedade de Fernandes & Cia Moveis e Eletrodomesticos LTDA (CNPJ: 49.988.172/0001-04), protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Reprodução não autorizada para fins comerciais é proibida.

8. Declaração de Segurança Digital

O portal atendimentocidadao.info utiliza protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS para garantir a segurança das conexões. Recomendamos que o usuário sempre verifique se está acessando o endereço correto antes de inserir qualquer dado pessoal em qualquer site.

9. Declaração sobre Links Externos

Os links para portais .gov.br e outros sites externos são fornecidos exclusivamente para conveniência do usuário. O Rota Gov Digital não controla o conteúdo desses sites e não se responsabiliza por sua disponibilidade, precisão ou práticas de privacidade. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do usuário.

10. Dados Completos da Empresa e Foro

Razão Social: Fernandes & Cia Moveis e Eletrodomesticos LTDA
CNPJ: 49.988.172/0001-04
Sócios: Dirlei Moreira Fernandes e Silvia Antonia de Souza
Natureza: Sociedade Empresária Limitada / Micro Empresa
Simples Nacional: Sim
Abertura: 18/03/2023
Capital Social: R$ 50.000,00
Endereço: Rua Francisco Serejo Neto, 1061, Centro
Cidade/Estado: Tacuru — MS
CEP: 79975-000
Telefone: (67) 99914-5915
E-mail: contato@atendimentocidadao.info
E-mail LGPD: privacidade@atendimentocidadao.info
Foro: Tacuru — MS (ou comarca mais próxima com competência), com renúncia expressa a qualquer outro foro.